Igual Direito
Projeto Social
Acesso à Justiça do Trabalho com Advogado Gratuito
O programa Igual Direito garante que qualquer pessoa que precise entrar ou se defender em uma ação trabalhista no Fórum de Guarulhos possa ter um advogado ao seu lado — sem pagar nada.
Como Posso Ajudar?
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PARCERIA INSTITUCIONAL
+
Gratuito para o Assistido
Salários Mínimos (limite)
Anos de Vigência
Guarulhos
O Programa
Conheça os detalhes do Igual Direito e como funciona a assistência jurídica gratuita.
Assistência Jurídica Completa
Um advogado cuida do seu caso do início ao fim, desde a primeira consulta até o recurso ordinário.
Parceria Institucional
TRT-2ª Região e OAB Guarulhos trabalhando juntos para garantir igualdade de representação.
Sem Burocracia Excessiva
Processo simples de triagem no próprio fórum de Guarulhos, com atendimento presencial ou online.
Amparo Legal
- Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal
- Lei nº 14.133/2021
- Res. CNJ nº 618/2025
- Res. CSJT nº 420/2025
Como Funciona
O processo é simples e direto. Veja o caminho desde o primeiro contato até o encerramento do seu caso.
Vá ao Fórum
Dirija-se ao Fórum Trabalhista de Guarulhos, localizado na Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000. Um servidor da Unidade de Atendimento da Comarca lhe auxiliará e informará sobre o programa. Leve: documento de identidade (RG ou CNH), CPF, comprovante de residência recente e documentos relacionados ao seu caso (contratos, recibos, comprovantes de pagamento, etc.).
Triagem Inicial
Você preenche um formulário simples com seus dados e informações básicas do caso. A OAB Guarulhos verifica se você preenche os requisitos (renda, valor da causa até 40 salários mínimos, elegibilidade). Tenha em mãos: comprovante de renda (contracheque, declaração de renda, extrato bancário) ou declaração de hipossuficiência financeira.
Indicação do Advogado
A OAB Guarulhos indica um advogado voluntário habilitado. O atendimento pode ser presencial ou por videoconferência.
Acompanhamento
O advogado analisa seu caso, orienta sobre os direitos, elabora as peças processuais e participa das audiências.
Até o Fim
O advogado acompanha seu caso até a decisão final, incluindo o recurso ordinário (2º grau). Tudo sem custo para você.
Importante: Você continua com o direito de se representar sozinho (jus postulandi) ou buscar assistência sindical. O Igual Direito é mais uma opção disponível para você.
Quem Pode Ser Atendido?
O programa atende tanto pessoas físicas quanto jurídicas, desde que preencham os requisitos abaixo.
Pessoa Física
Trabalhadores
- Ser trabalhador que quer entrar com ação trabalhista ou se defender
- Não ter condições de pagar um advogado (gratuidade de justiça)
- Declarar expressamente que prefere este programa
- Valor total da causa não pode ultrapassar 40 salários mínimos
Base legal: Art. 790, §§ 3º e 4º, e art. 791 da CLT
Pessoa Jurídica
Micro e Pequenas Empresas
- Ser empresa de pequeno porte ou microempresa
- Comprovar insuficiência de recursos
- Atender aos critérios da Súmula 463, II, do TST
- Valor total da causa não pode ultrapassar 40 salários mínimos
Base legal: Art. 790, §4º da CLT e Súmula 463, II, do TST
O que não está incluído
- • Sustentação oral no Tribunal
- • Recursos ao TST ou ao STF
- • Ações de competência originária do TRT-2
- • Casos com valor acima de 40 salários mínimos
Participe como Advogado Voluntário
O programa prioriza jovens advogados inscritos na OAB Guarulhos com menos de 5 anos de inscrição, e busca diversidade de gênero, raça, etnia e orientação sexual.
O que você ganha
Certificação Oficial
Certificado assinado pelo Presidente do TRT-2 e OAB Guarulhos
Experiência Prática
Ideal para jovens advogados buscando experiência real em causas trabalhistas
Honorários de Sucumbência
Mantém o direito a receber honorários advocatícios fixados por decisão judicial
Suas obrigações
- •Inscrever-se declarando ciência das condições do Termo
- •Atender os casos indicados pela OAB Guarulhos na ordem de inscrição
- •Não cobrar honorários do assistido nem da União
- •Informar no início da petição que atua pelo programa
- •Usar a logomarca do projeto nas manifestações processuais
- •Acompanhar o caso até a decisão final (2º grau)
Atenção: É vedada a recusa injustificada à indicação. Infrações éticas serão encaminhadas ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Guarulhos.
Uma Parceria pela Justiça
Fórum Trabalhista de Guarulhos
Unidade de Atendimento
OAB Guarulhos
57ª Subseção · São Paulo